Termos e Condições Legais

1.1 Aceitação

Ao acessar ou utilizar o site www.destaquesdaadvocacia.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

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1.2. Objeto

A Plataforma tem como finalidade divulgar conteúdos, eventos, premiações, campanhas institucionais e iniciativas relacionadas ao meio jurídico, especialmente à valorização da advocacia brasileira.

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1.3. Elegibilidade

O acesso ao site é livre. Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro prévio e fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.

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1.4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, vídeos, layouts, softwares e bases de dados, é de titularidade da ADDBrasil ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer conteúdo, sem prévia e expressa autorização.

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1.5. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma ética e lícita;

• Não violar direitos de terceiros ou da ADDBrasil;

• Não inserir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que contrariem a legislação vigente.

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1.6. Limitação de Responsabilidade

A ADDBrasil não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades temporárias do site;

• Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma;

• Conteúdos de terceiros eventualmente disponibilizados por links externos.

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1.7. Modificações

A ADDBrasil poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, sendo recomendável a consulta periódica pelo usuário.

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1.8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da ADDBrasil, salvo disposição legal em contrário.